A imposição da autoridade italiana à plataforma TikTok sobre a Proteção de Dados infantis

*Imagem Pixabay

Ao contrário do Brasil, país em que a proteção de dados é objeto de uma política ainda recente, o direito internacional celebrou, em 28 de janeiro passado, 40 anos do primeiro tratado internacional sobre privacidade e proteção de dados pessoais, assinado em 1981, em Estrasburgo. Trata-se da Convenção n° 108 (1), adotada pelo Conselho da Europa, em vigor a partir de 1º de outubro de 1985, visando a proteção de indivíduos quanto ao tratamento automático de dados de caráter pessoal. (Leia mais)

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